Das publicações legais e sua obrigatoriedade = The legal publications and its enforcement

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rovai, Armando Luiz
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Messa, Ana Flávia
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157968
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