Breves considerações acerca do termo inicial do prazo de prescrição pertinente à repetição do bis in idem tributário motivado pelo Art. 33 da Lei 9.250/1995

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Waldemar Cláudio de
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20753
Resumo: Trata da repetição ou compensação do imposto de renda, examinando "o tema sob a perspectiva da prescrição, principalmente no que se refere ao seu termo inicial, que tem gerado muita perplexidade nos julgados de nossos tribunais."
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