Os limites da atual ação rescisória eleitoral : apontamentos sobre um projeto de reformulação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Luiz Fernando C.
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47062
Resumo: Controverte as limitações da disciplina atual da ação rescisória eleitoral e faz apontamentos sobre o Projeto de Lei que tramita no Senado com o objetivo de alterar o regime vigente. Trata ainda da competência para julgamento das ações rescisórias eleitorais e estuda a tutela de urgência no âmbito dessas ações.
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