A Lei 11.313/06 no contexto da era consensual do direito penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Albuquerque, Tatiany Nascimento Chagas de
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22202
Resumo: Analisa "o novo modelo penalógico que se desenrola na bancada jurídica, cindindo com políticas ortodoxas e que não mais se prestam como resposta estatal aos conflitos sociais ocorrentes, demonstrando não estar o cenário jurídico pátrio alheio a estas idéias vanguardistas que se espraiam no Direito Comparado. Trabalha também o esmero na criação dos Juizados Especiais, com a edição da Lei 9.099/95 e sua recente inovação trazida com a Lei 11.313/06, enfocando sobremaneira o tema do concurso de crimes e divergências apresentadas quanto às soluções em casos que tais. Comenta sobre os institutos despenalizadores, sua natureza jurídica e finalidade social, demonstrando a possibilidade de entendimento de “revogação” da Súmula 243 do Superior Tribunal de Justiça, vislumbrando-se, assim como nos institutos da composição civil e transação penal, em caso de concurso de crimes, a análise de cada infração de per si."
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Comenta sobre os institutos despenalizadores, sua natureza jurídica e finalidade social, demonstrando a possibilidade de entendimento de “revogação” da Súmula 243 do Superior Tribunal de Justiça, vislumbrando-se, assim como nos institutos da composição civil e transação penal, em caso de concurso de crimes, a análise de cada infração de per si."Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-06-17T19:47:42Z No. of bitstreams: 1 lei_contexto_era_consensual.pdf: 782167 bytes, checksum: 57b2954285f275ee010ac1c93ad97f7a (MD5)Rejected by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br), reason: Uma alternativa para artigos que tenham um resumo e seja feita mudança apenas no começo do texto seria colocar aspas após a nossa inserção: Trata de "Analisa o novo modelo penalógico que [...] de crimes, a análise de cada infração de per si." on 2009-06-17T22:06:30Z (GMT)Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-06-18T15:50:23Z No. of bitstreams: 1 lei_contexto_era_consensual.pdf: 782167 bytes, checksum: 57b2954285f275ee010ac1c93ad97f7a (MD5)Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-06-18T15:52:39Z No. of bitstreams: 1 lei_contexto_era_consensual.pdf: 782167 bytes, checksum: 57b2954285f275ee010ac1c93ad97f7a (MD5)Approved for entry into archive by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br) on 2009-06-18T20:39:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 lei_contexto_era_consensual.pdf: 782167 bytes, checksum: 57b2954285f275ee010ac1c93ad97f7a (MD5)Made available in DSpace on 2009-06-18T20:39:11Z (GMT). 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