Algumas considerações práticas sobre os reflexos do novo Código de Processo Civil no procedimento administrativo fiscal federal = A few practical considerations on the impact of Brazil’s new Civil Procedure Code for legal action on administrative procedures in the area of federal taxation

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Murphy, Celia Maria de Souza
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110183
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Princípio da efetividade
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Processo administrativo fiscal, jurisprudência
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