A privatização dos estabelecimentos penais diante da Lei nº 7.210, de 11.07.84: Lei de Execução Penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mirabete, Júlio Fabbrini
Data de Publicação: 1992
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24082
Resumo: - Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 81, n. 678, p. 280-285, abr. 1992.
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Discorre sobre as atividades administrativas em sentido estrito (administrativo-judiciárias) e as atividades de execução material da pena (não judiciária), comentando quais atividades podem ser realizadas por funcionários ou órgãos públicos e as que podem ser exercidas por particulares ou entidades privadas. Por fim, disserta sobre os estabelecimentos penais e a possibilidade de privatização, permissão ou concessão para que pessoas jurídicas de direito privado promovam a execução material das penas.Submitted by Arlan Morais de Lima (arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-08-27T21:07:00Z No. of bitstreams: 1 privatizacao_estabelecimentos_penais_diante.pdf: 766619 bytes, checksum: 288f9d96a28d26b76c6caf02d08508a3 (MD5)Approved for entry into archive by Maria Luiza Barbosa(mluizab@stj.jus.br) on 2009-08-31T19:12:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 privatizacao_estabelecimentos_penais_diante.pdf: 766619 bytes, checksum: 288f9d96a28d26b76c6caf02d08508a3 (MD5)Made available in DSpace on 2009-08-31T19:12:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 privatizacao_estabelecimentos_penais_diante.pdf: 766619 bytes, checksum: 288f9d96a28d26b76c6caf02d08508a3 (MD5) Previous issue date: 1992-06JustitiaBrasil. [Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984]Execução penalPrisõesPresídioEstabelecimento penitenciárioExecução (processo penal), BrasilEstabelecimento penal, BrasilPreso, BrasilReintegração social, BrasilBrasil. [Lei de Execução Penal (1984)]Penitenciária, privatização, BrasilA privatização dos estabelecimentos penais diante da Lei nº 7.210, de 11.07.84: Lei de Execução PenalA privatização dos estabelecimentos penais diante da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984: Lei de Execução Penalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1399http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/24082/2/license.txt37177b19934d69d69f61331127d693cdMD52ORIGINALprivatizacao_estabelecimentos_penais_diante.pdfprivatizacao_estabelecimentos_penais_diante.pdfapplication/pdf766619http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/24082/1/privatizacao_estabelecimentos_penais_diante.pdf288f9d96a28d26b76c6caf02d08508a3MD51TEXTprivatizacao_estabelecimentos_penais_diante.pdf.txtprivatizacao_estabelecimentos_penais_diante.pdf.txttext/plain25230http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/24082/3/privatizacao_estabelecimentos_penais_diante.pdf.txt2e81b61cc92970c6788f11b1b4976a57MD532011/240822019-05-13 15:21:18.549oai:localhost: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Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2019-05-13T18:21:18Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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