Formas não tributárias de financiamento das cidades

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Prestes, Vanêsca Buzelato
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36007
Resumo: Aborda a atribuição de competências constitucionais aos municípios, sobretudo no que tange às políticas públicas municipais. Destaca a proporção entre o aumento das atribuições constitucionais e a redefinição constitucional das receitas próprias e dos recursos constitucionalmente destinados aos municípios.
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