Natureza jurídica de obrigação assumida em contrato celebrado entre a Administração Pública e construtora: mora do devedor do devedor nas obrigações positivas e líquidas, a termo certo. Pagamento de juros nos termos do Direito Civil [Parecer]
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Viana, Rui Geraldo Camargo2016-09-16T12:09:13Z2016-09-16T12:09:13Z2000Revista de Direito Privado: RDPriv, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 141-149, jan./mar. 2000.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104804Submitted by Renata Ribeiro (rribeiro@stj.jus.br) on 2016-09-14T13:03:15Z No. of bitstreams: 2 natureza_juridica_obrigacao_viana.pdf: 634246 bytes, checksum: bc0af65f4fc10d140b92fa862fd0800a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-09-16T12:09:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) natureza_juridica_obrigacao_viana.pdf: 634246 bytes, checksum: bc0af65f4fc10d140b92fa862fd0800a (MD5)Made available in DSpace on 2016-09-16T12:09:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) natureza_juridica_obrigacao_viana.pdf: 634246 bytes, checksum: bc0af65f4fc10d140b92fa862fd0800a (MD5) Previous issue date: 2000Revista dos TribunaisJuros moratórios, parecerInexecuções (Direito das Obrigações), parecerDersa, parecerJuros de mora, parecerInexecução das obrigações, parecerContrato administrativo, parecerDesenvolvimento Rodoviário (SP) (Dersa), parecerBrasil. [Código Civil (2002) Art. n. 960, 961], parecerObrigação, natureza jurídica, parecerNatureza jurídica de obrigação assumida em contrato celebrado entre a Administração Pública e construtora: mora do devedor do devedor nas obrigações positivas e líquidas, a termo certo. Pagamento de juros nos termos do Direito Civil [Parecer]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/104804/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52ORIGINALnatureza_juridica_obrigacao_viana.pdfnatureza_juridica_obrigacao_viana.pdfapplication/pdf634246http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/104804/1/natureza_juridica_obrigacao_viana.pdfbc0af65f4fc10d140b92fa862fd0800aMD51TEXTnatureza_juridica_obrigacao_viana.pdf.txtnatureza_juridica_obrigacao_viana.pdf.txttext/plain23702http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/104804/3/natureza_juridica_obrigacao_viana.pdf.txt29363ff5cb5251e0f4e165eaa5284b2bMD532011/1048042017-04-25 20:51:40.141oai:localhost:2011/104804Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2017-04-25T23:51:40Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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