Natureza jurídica de obrigação assumida em contrato celebrado entre a Administração Pública e construtora: mora do devedor do devedor nas obrigações positivas e líquidas, a termo certo. Pagamento de juros nos termos do Direito Civil [Parecer]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Viana, Rui Geraldo Camargo
Data de Publicação: 2000
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104804
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