Reserva legal e sua averbação no dia 11 de dezembro de 2009 : ilegalidade da exigência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Queiroz, João Eduardo Lopes
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36176
Resumo: Trata da averbação da Reserva Legal de imóvel rural não realizada no período previsto pelo art. 152 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que determinaria como prazo máximo o dia 11 de dezembro de 2009.
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