A (in)dispensabilidade da defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar e a (in)constitucionalidade da Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal = The (in)dispensability of technical defense in the disciplinary administrative process and the (un)constitutionality of the Binding Precedent 5 Federal Supreme Court of Brazil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Felipe Gonçalves
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Martins, José Francisco Machado
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165642
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Fernandes, Felipe Gonçalves
Brasil. Supremo Tribunal Federal
Ordem dos Advogados do Brasil
Processo disciplinar, jurisprudência
Servidor público
Direito de defesa
Contraditório
Processo administrativo, aspectos constitucionais
Inquérito administrativo
Súmula vinculante, doutrinas e controvérsias
Devido processo legal
Improbidade administrativa
Advogado, poderes e atribuições
Processo administrativo disciplinar
Funcionario Publico
Funcionário público (direito administrativo)
Funcionários públicos
Pessoal público
Ampla defesa
Ampla defesa, princípio
Audiatur et altera pars
Defesa dos direitos
Direito de ampla defesa
Direito de defesa (processo administrativo)
Direito de defesa (processo civil)
Direito de defesa (processo penal)
Direito de visita do advogado
Princípio da ampla defesa
Princípio de ampla defesa
Princípio do contraditório
Procedimento administrativo
Sindicância
Sindicância administrativa
Stare decisis
Súmula de efeito vinculante
Uniformização de jurisprudência
Ato de improbidade administrativa
Advogada
Bacharel em direito
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