A aplicação do Código Civil na apuração dos lucros cessantes nos contratos administrativos de empreitada de obra pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Porto Filho, Pedro Paulo de Rezende
Data de Publicação: 2009
Outros Autores: Araújo, Juliano Barbosa de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36109
Resumo: Aborda a influência e aplicabilidade do direito civil aos contratos administrativos, seja por força do disposto no artigo 54 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, seja em razão da teoria das contratações da administração pública. Trata especificamente do dever da administração pública de responder por lucros cessantes em caso de rescisão do contrato administrativo de empreitada devido a certas razões.
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