Direito superveniente e o direito à tutela jurisdicional efetiva: uma análise do art. 462 do CPC

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinho, Frederico Andrade
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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