A Lei Complementar sobre o sigilo bancário (105/2001) e a sua harmonia com o ordenamento constitucional brasileiro e com as novas tendências do cenário internancional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Rodrigo Araújo
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21664
Resumo: Analisa a legislação e, em especial, a Lei Complemenar n. 105 de 2001, que deu nova regulamentação ao devido processo legal de quebra de sigilo bancário.
id STJ-1_3c0bdb283947645eb1a77ddfcc472cb3
oai_identifier_str oai:localhost:2011/21664
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Ribeiro, Rodrigo Araújo2009-05-29T11:46:25Z2009-05-29T11:46:25Z2003RIBEIRO, Rodrigo Araújo. A Lei Complementar sobre o sigilo bancário (105/2001) e a sua harmonia com o ordenamento constitucional brasileiro e com as novas tendências do cenário internacional. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 15, n. 5, p. 21-26, maio 2003. Disponível em: <http://www.trf1.gov.br>. Acesso em: 29 maio 2009.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21664Analisa a legislação e, em especial, a Lei Complemenar n. 105 de 2001, que deu nova regulamentação ao devido processo legal de quebra de sigilo bancário.Submitted by eliana leila da silva nascimento (leila@stj.gov.br) on 2009-05-26T13:33:55Z No. of bitstreams: 1 lei_complementar_sobre_sigilo.pdf: 760770 bytes, checksum: 0b978026271c830bd1b167bc4363ed74 (MD5)Rejected by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br), reason: Falta data de acesso na Internet. on 2009-05-28T23:06:33Z (GMT)Submitted by eliana leila da silva nascimento (leila@stj.gov.br) on 2009-05-29T11:29:28Z No. of bitstreams: 1 lei_complementar_sobre_sigilo.pdf: 760770 bytes, checksum: 0b978026271c830bd1b167bc4363ed74 (MD5)Approved for entry into archive by eliana leila da silva nascimento(leila@stj.gov.br) on 2009-05-29T11:46:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 lei_complementar_sobre_sigilo.pdf: 760770 bytes, checksum: 0b978026271c830bd1b167bc4363ed74 (MD5)Made available in DSpace on 2009-05-29T11:46:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 lei_complementar_sobre_sigilo.pdf: 760770 bytes, checksum: 0b978026271c830bd1b167bc4363ed74 (MD5) Previous issue date: 2003Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª RegiãoInviolabilidade da pessoa humanaInviolabilidade (direito)Inviolabilidade pessoal, BrasilSigilo bancário, aspectos constitucionais, BrasilSonegação fiscal, BrasilA Lei Complementar sobre o sigilo bancário (105/2001) e a sua harmonia com o ordenamento constitucional brasileiro e com as novas tendências do cenário internancionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALlei_complementar_sobre_sigilo.pdflei_complementar_sobre_sigilo.pdfapplication/pdf760770http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/21664/1/lei_complementar_sobre_sigilo.pdf0b978026271c830bd1b167bc4363ed74MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1405http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/21664/2/license.txt8c58a6df0a1bf50d41b303101e597ba7MD52TEXTlei_complementar_sobre_sigilo.pdf.txtlei_complementar_sobre_sigilo.pdf.txttext/plain18962http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/21664/3/lei_complementar_sobre_sigilo.pdf.txt102fe6ff5526c8904884fe81e1aeecd5MD532011/216642015-08-10 15:29:15.36oai:localhost: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Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:29:15Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.en.fl_str_mv A Lei Complementar sobre o sigilo bancário (105/2001) e a sua harmonia com o ordenamento constitucional brasileiro e com as novas tendências do cenário internancional
title A Lei Complementar sobre o sigilo bancário (105/2001) e a sua harmonia com o ordenamento constitucional brasileiro e com as novas tendências do cenário internancional
spellingShingle A Lei Complementar sobre o sigilo bancário (105/2001) e a sua harmonia com o ordenamento constitucional brasileiro e com as novas tendências do cenário internancional
Ribeiro, Rodrigo Araújo
Inviolabilidade pessoal, Brasil
Sigilo bancário, aspectos constitucionais, Brasil
Sonegação fiscal, Brasil
Inviolabilidade da pessoa humana
Inviolabilidade (direito)
title_short A Lei Complementar sobre o sigilo bancário (105/2001) e a sua harmonia com o ordenamento constitucional brasileiro e com as novas tendências do cenário internancional
title_full A Lei Complementar sobre o sigilo bancário (105/2001) e a sua harmonia com o ordenamento constitucional brasileiro e com as novas tendências do cenário internancional
title_fullStr A Lei Complementar sobre o sigilo bancário (105/2001) e a sua harmonia com o ordenamento constitucional brasileiro e com as novas tendências do cenário internancional
title_full_unstemmed A Lei Complementar sobre o sigilo bancário (105/2001) e a sua harmonia com o ordenamento constitucional brasileiro e com as novas tendências do cenário internancional
title_sort A Lei Complementar sobre o sigilo bancário (105/2001) e a sua harmonia com o ordenamento constitucional brasileiro e com as novas tendências do cenário internancional
author Ribeiro, Rodrigo Araújo
author_facet Ribeiro, Rodrigo Araújo
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Ribeiro, Rodrigo Araújo
dc.subject.eng.fl_str_mv Inviolabilidade pessoal, Brasil
Sigilo bancário, aspectos constitucionais, Brasil
Sonegação fiscal, Brasil
topic Inviolabilidade pessoal, Brasil
Sigilo bancário, aspectos constitucionais, Brasil
Sonegação fiscal, Brasil
Inviolabilidade da pessoa humana
Inviolabilidade (direito)
dc.subject.other.none.fl_str_mv Inviolabilidade da pessoa humana
Inviolabilidade (direito)
description Analisa a legislação e, em especial, a Lei Complemenar n. 105 de 2001, que deu nova regulamentação ao devido processo legal de quebra de sigilo bancário.
publishDate 2003
dc.date.issued.fl_str_mv 2003
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2009-05-29T11:46:25Z
dc.date.available.fl_str_mv 2009-05-29T11:46:25Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv RIBEIRO, Rodrigo Araújo. A Lei Complementar sobre o sigilo bancário (105/2001) e a sua harmonia com o ordenamento constitucional brasileiro e com as novas tendências do cenário internacional. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 15, n. 5, p. 21-26, maio 2003. Disponível em: <http://www.trf1.gov.br>. Acesso em: 29 maio 2009.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21664
identifier_str_mv RIBEIRO, Rodrigo Araújo. A Lei Complementar sobre o sigilo bancário (105/2001) e a sua harmonia com o ordenamento constitucional brasileiro e com as novas tendências do cenário internacional. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 15, n. 5, p. 21-26, maio 2003. Disponível em: <http://www.trf1.gov.br>. Acesso em: 29 maio 2009.
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21664
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.ispartof.en.fl_str_mv Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/21664/1/lei_complementar_sobre_sigilo.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/21664/2/license.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/21664/3/lei_complementar_sobre_sigilo.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 0b978026271c830bd1b167bc4363ed74
8c58a6df0a1bf50d41b303101e597ba7
102fe6ff5526c8904884fe81e1aeecd5
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800394602440556544

Registros relacionados