Transação penal brasileira Artigo 76 da Lei nº 9.099/95: seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Alexander Araujo de
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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