Bem público. Ocupação irregular. Detenção. Fundamento para a desocupação. Comunicado para devolução do imóvel. Negação. Inexistência de direito de permanecer no imóvel ou de indenização. Ação reintegratória. Cabimento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Amaral, Cássia Augusta Alves
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44257
Resumo: Trata-se de parecer.
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spelling Castro, José Nilo deAmaral, Cássia Augusta Alves2012-02-15T15:57:06Z2012-02-15T15:57:06Z2011-10CASTRO, José Nilo de; AMARAL, Cássia Augusta Alves. Bem público. Ocupação irregular. Detenção. Fundamento para a desocupação. Comunicado para devolução do imóvel. Negação. Inexistência de direito de permanecer no imóvel ou de indenização. Ação reintegratória. Cabimento. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 42, out. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44257>. Acesso em: 1 fev. 2012.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44257Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca do fundamento legal para retomar imóvel de propriedade do Município, denominado “Portal Velho”, que está sendo ocupado irregularmente por munícipe.Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2012-02-01T18:03:42Z No. of bitstreams: 1 bem_publico_ocupacao_castro.pdf: 42975 bytes, checksum: 9d4991670d9293d1e0b7fe690b21ab68 (MD5)Approved for entry into archive by Tatiana Barroso de Albuquerque Lins(lins@stj.jus.br) on 2012-02-15T15:57:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 bem_publico_ocupacao_castro.pdf: 42975 bytes, checksum: 9d4991670d9293d1e0b7fe690b21ab68 (MD5)Made available in DSpace on 2012-02-15T15:57:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 bem_publico_ocupacao_castro.pdf: 42975 bytes, checksum: 9d4991670d9293d1e0b7fe690b21ab68 (MD5) Previous issue date: 2011-10Revista brasileira de direito municipalImóvel (direito civil)Propriedade imobiliáriaInteresse público primárioInteresse público secundárioInvasão (assentamento humano)Bens públicos, BrasilImóvel, BrasilInvasão urbana, BrasilAção de desapropriação, BrasilInteresse público, BrasilIndenização, BrasilBenfeitoria, BrasilParecerBem público. Ocupação irregular. Detenção. Fundamento para a desocupação. Comunicado para devolução do imóvel. Negação. Inexistência de direito de permanecer no imóvel ou de indenização. Ação reintegratória. Cabimentoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1386http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/44257/2/license.txt05c694f443104db363a469da392839e4MD52ORIGINALbem_publico_ocupacao_castro.pdfbem_publico_ocupacao_castro.pdfapplication/pdf42975http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/44257/1/bem_publico_ocupacao_castro.pdf9d4991670d9293d1e0b7fe690b21ab68MD51TEXTbem_publico_ocupacao_castro.pdf.txtbem_publico_ocupacao_castro.pdf.txttext/plain14274http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/44257/3/bem_publico_ocupacao_castro.pdf.txtef06fce89eea7574a6f84560d84cad45MD532011/442572015-08-20 03:37:09.478oai:localhost:2011/44257Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-20T06:37:09Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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