Pagamento de diária de viagem a Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Servidores Públicos. Possibilidade. Lei municipal. Súmulas nºs 79 e 82 do TCE/MG. Apresentação de comprovantes. Necessidade
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2009 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28564 |
Resumo: | Trata-se de parecer. |
id |
STJ-1_3ef3f50fc74477802cc69c64b04d0966 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:localhost:2011/28564 |
network_acronym_str |
STJ-1 |
network_name_str |
Repositório Institucional do STJ |
repository_id_str |
|
spelling |
Castro, José Nilo deAntonio, Alice Barroso deRabelo, Cristiano Silvério2010-04-14T17:39:22Z2010-04-14T17:39:22Z2009-10CASTRO, José Nilo de; ANTONIO, Alice Barroso de; RABELO, Cristiano Silvério. Pagamento de diária de viagem a Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Servidores Públicos. Possibilidade. Lei municipal. Súmulas nºs 79 e 82 do TCE/MG. Apresentação de comprovantes. Necessidade. Revista brasileira de direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 34, out./dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28564>. Acesso em: 7 abr. 2010.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28564Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca do pagamento de diárias de viagens a agentes políticos e servidores públicos, sobre a indagação à legalidade e constitucionalidade da Lei Municipal n. 660, de 27 de fevereiro de 2009, que trata desta matéria, bem como eventuais irregularidades ou falhas na mesma.Submitted by Anastácia Oliveira (anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-04-12T14:21:37Z No. of bitstreams: 1 pagamento_diaria_viagem_prefeito.pdf: 85620 bytes, checksum: 19e7403e3281125f279f2278a07dcb6c (MD5)Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2010-04-14T17:39:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 pagamento_diaria_viagem_prefeito.pdf: 85620 bytes, checksum: 19e7403e3281125f279f2278a07dcb6c (MD5)Made available in DSpace on 2010-04-14T17:39:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 pagamento_diaria_viagem_prefeito.pdf: 85620 bytes, checksum: 19e7403e3281125f279f2278a07dcb6c (MD5) Previous issue date: 2009-10Revista brasileira de direito municipalAgente públicoViagem, pagamento, BrasilLei municipal, BrasilInconstitucionalidade das leis, BrasilServidor público, BrasilAgente político, BrasilPagamento de diária de viagem a Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Servidores Públicos. Possibilidade. Lei municipal. Súmulas nºs 79 e 82 do TCE/MG. Apresentação de comprovantes. Necessidadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALpagamento_diaria_viagem_prefeito.pdfpagamento_diaria_viagem_prefeito.pdfapplication/pdf85620http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/28564/1/pagamento_diaria_viagem_prefeito.pdf19e7403e3281125f279f2278a07dcb6cMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1402http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/28564/2/license.txt43293d4e628bf29257939b14a92bdb98MD52TEXTpagamento_diaria_viagem_prefeito.pdf.txtpagamento_diaria_viagem_prefeito.pdf.txttext/plain11175http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/28564/3/pagamento_diaria_viagem_prefeito.pdf.txt66c76e96c068eaf6c1898f10c8c0991aMD532011/285642015-08-10 15:32:56.469oai:localhost:2011/28564Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:56Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Pagamento de diária de viagem a Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Servidores Públicos. Possibilidade. Lei municipal. Súmulas nºs 79 e 82 do TCE/MG. Apresentação de comprovantes. Necessidade |
title |
Pagamento de diária de viagem a Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Servidores Públicos. Possibilidade. Lei municipal. Súmulas nºs 79 e 82 do TCE/MG. Apresentação de comprovantes. Necessidade |
spellingShingle |
Pagamento de diária de viagem a Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Servidores Públicos. Possibilidade. Lei municipal. Súmulas nºs 79 e 82 do TCE/MG. Apresentação de comprovantes. Necessidade Castro, José Nilo de Viagem, pagamento, Brasil Lei municipal, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Servidor público, Brasil Agente político, Brasil Agente público |
title_short |
Pagamento de diária de viagem a Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Servidores Públicos. Possibilidade. Lei municipal. Súmulas nºs 79 e 82 do TCE/MG. Apresentação de comprovantes. Necessidade |
title_full |
Pagamento de diária de viagem a Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Servidores Públicos. Possibilidade. Lei municipal. Súmulas nºs 79 e 82 do TCE/MG. Apresentação de comprovantes. Necessidade |
title_fullStr |
Pagamento de diária de viagem a Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Servidores Públicos. Possibilidade. Lei municipal. Súmulas nºs 79 e 82 do TCE/MG. Apresentação de comprovantes. Necessidade |
title_full_unstemmed |
Pagamento de diária de viagem a Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Servidores Públicos. Possibilidade. Lei municipal. Súmulas nºs 79 e 82 do TCE/MG. Apresentação de comprovantes. Necessidade |
title_sort |
Pagamento de diária de viagem a Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Servidores Públicos. Possibilidade. Lei municipal. Súmulas nºs 79 e 82 do TCE/MG. Apresentação de comprovantes. Necessidade |
author |
Castro, José Nilo de |
author_facet |
Castro, José Nilo de Antonio, Alice Barroso de Rabelo, Cristiano Silvério |
author_role |
author |
author2 |
Antonio, Alice Barroso de Rabelo, Cristiano Silvério |
author2_role |
author author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Castro, José Nilo de Antonio, Alice Barroso de Rabelo, Cristiano Silvério |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Viagem, pagamento, Brasil Lei municipal, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Servidor público, Brasil Agente político, Brasil |
topic |
Viagem, pagamento, Brasil Lei municipal, Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil Servidor público, Brasil Agente político, Brasil Agente público |
dc.subject.other.none.fl_str_mv |
Agente público |
description |
Trata-se de parecer. |
publishDate |
2009 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2009-10 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2010-04-14T17:39:22Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2010-04-14T17:39:22Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
CASTRO, José Nilo de; ANTONIO, Alice Barroso de; RABELO, Cristiano Silvério. Pagamento de diária de viagem a Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Servidores Públicos. Possibilidade. Lei municipal. Súmulas nºs 79 e 82 do TCE/MG. Apresentação de comprovantes. Necessidade. Revista brasileira de direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 34, out./dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28564>. Acesso em: 7 abr. 2010. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28564 |
identifier_str_mv |
CASTRO, José Nilo de; ANTONIO, Alice Barroso de; RABELO, Cristiano Silvério. Pagamento de diária de viagem a Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Servidores Públicos. Possibilidade. Lei municipal. Súmulas nºs 79 e 82 do TCE/MG. Apresentação de comprovantes. Necessidade. Revista brasileira de direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 34, out./dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28564>. Acesso em: 7 abr. 2010. |
url |
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28564 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.ispartof.pt_BR.fl_str_mv |
Revista brasileira de direito municipal |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do STJ instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
instname_str |
Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
instacron_str |
STJ |
institution |
STJ |
reponame_str |
Repositório Institucional do STJ |
collection |
Repositório Institucional do STJ |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/28564/1/pagamento_diaria_viagem_prefeito.pdf http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/28564/2/license.txt http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/28564/3/pagamento_diaria_viagem_prefeito.pdf.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
19e7403e3281125f279f2278a07dcb6c 43293d4e628bf29257939b14a92bdb98 66c76e96c068eaf6c1898f10c8c0991a |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
repository.mail.fl_str_mv |
bdjur@stj.jus.br |
_version_ |
1800394621356867584 |