Competência concorrente em defesa da saúde e do meio ambiente : incompatibilidades constitucionais do uso do amianto : comentários à ADI nº 2.396-MS/STF, RTJ 180/160 e RTJ 189/991

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Custódio, Helita Barreira
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29217
Resumo: Trata de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo governador do estado de Goiás, abordando a defesa da Assembleia Legislativa e do estado de Mato Grosso do Sul e a decisão do Supremo Tribunal Federal. Argumenta acerca da existência de equívocos nas conclusões do STF.
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