O diálogo entre o princípio da precaução e o princípio da proporcionalidade em prol da efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Priscila Gonçalves de
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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