Lei de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa : renovado um problema de competência para processo e julgamento de prefeitos
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Data de Publicação: | 2001 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44571 |
Resumo: | Discorre sobre as possibilidades de haver sanção pessoal, no âmbito dos municípios, por ofensa à Lei de responsabilidade fiscal. Debate a questão relativa ao foro competente para processo e julgamento de prefeitos. |
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