O inexistente caráter dúplice da ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Yarshell, Flávio Luiz
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47031
Resumo: Investiga se a mera improcedência da ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária basta para que, como efeito da rejeição do pedido, se decrete desde logo a perda do mandato na mesma decisão.
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