A greve dos servidores públicos federais civis

• Autor(a) principal: Ataíde, Ana Christina Rocha de
• Data de Publicação: 2004
• Outros Autores: Quirino, Márcia Glebyane Maciel
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
• Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18674
• topic: Serviço público, greve, Brasil; Greve, aspectos jurídicos, Brasil; Direito de greve, aspectos constitucionais, Brasil; Administração pública, greve, Brasil; Gestão pública; Greve (direito do trabalho); Emprego público

Trata sobre o direito de greve no setor público. Observa que o exercício deste direito está diretamente relacionado à regulamentação legislativa. Após 15 anos da promulgação da Constituição Federal, o Poder Legislativo ainda não editou qualquer norma regulamentadora de tal direito. A morosidade legislativa incomoda não apenas aos legitimados a exercer tal direito, mas também ao Poder Judiciário, que já pacificou seu entendimento quanto à desaprovação da inércia do Congresso Nacional. O mandado de injunção, remédio constitucional cabível para tamanha lentidão, não se mostrou eficiente no combate à omissão legislativa. Diante dos fatos elencados, conclui que tal omissão ocasiona prejuízo à garantia constitucional intrínseca no próprio princípio da liberdade de trabalho.