Princípio da ampla defesa e do contraditório nos tribunais de contas : uma visão prática

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43874
Resumo: Avalia como os princípios da ampla defesa e do contraditório afetam os diversos tipos de processos que são submetidos à competência dos tribunais de contas.
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