A Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho e o ferimento da Constituição federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araujo, Luiz Alberto David
Data de Publicação: 1996
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20411
Resumo: Confronta o conteúdo da Convenção da OIT nº 158, de 22 de junho de 1982, com a Constituição federal. A Convenção trata da proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador.
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