Os delitos por acumulação no direito criminal ambiental e a banalização da persecução penal = Accumulation offences in environmental criminal law and the trivialisation of criminal prosecution
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Data de Publicação: | 2021 |
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Dias, Yuri CoelhoReis, Iuri do Lago Nogueira CavalcanteCorreia, Thaynná de Oliveira Passos2022-03-30T20:41:36Z2022-03-30T20:41:36Z2021Revista de Doutrina e Jurisprudência - TJDFT: RDJ, Brasília, v. 112, n. 1, jul./dez. 2021.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162960Submitted by rcaetano@stj.jus.br (rcaetano@stj.jus.br) on 2022-03-30T11:58:51Z No. of bitstreams: 2 13.delitos_acumulacao_direito_dias.pdf: 225009 bytes, checksum: 9603ad677491a6df57ac24d7971b7066 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2022-03-30T20:41:36Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) 13.delitos_acumulacao_direito_dias.pdf: 225009 bytes, checksum: 9603ad677491a6df57ac24d7971b7066 (MD5)Made available in DSpace on 2022-03-30T20:41:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) 13.delitos_acumulacao_direito_dias.pdf: 225009 bytes, checksum: 9603ad677491a6df57ac24d7971b7066 (MD5) Previous issue date: 2021Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)Crime contra a naturezaCrime contra o meio ambienteCrime ecológicoPerseguição penalDesproporcionalidadePrincípio da proibição do excessoPrincípio dos princípiosProporcionalidadeDegradação ambiental, prevençãoMeio ambiente, proteçãoProteção ao meio ambienteProteção do meio ambienteRecursos naturais, proteçãoGarantia jurisdicionalCrime ambientalPersecução penalPrincípio da proporcionalidadeProteção ambientalProteção jurisdicionalOs delitos por acumulação no direito criminal ambiental e a banalização da persecução penal = Accumulation offences in environmental criminal law and the trivialisation of criminal prosecutioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXT13.delitos_acumulacao_direito_dias.pdf.txt13.delitos_acumulacao_direito_dias.pdf.txttext/plain42039http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/162960/3/13.delitos_acumulacao_direito_dias.pdf.txtef0b380c7c0e1c12de5590b20f8b427cMD53ORIGINAL13.delitos_acumulacao_direito_dias.pdf13.delitos_acumulacao_direito_dias.pdfapplication/pdf225009http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/162960/1/13.delitos_acumulacao_direito_dias.pdf9603ad677491a6df57ac24d7971b7066MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/162960/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD522011/1629602024-03-12 18:41:03.449oai:localhost: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ório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2024-03-12T21:41:03Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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