Aplicação à advocacia pública da multa do artigo 14 do Código de Processo Civil exclusivamente pela OAB

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Wagner Pires de
Data de Publicação: 2002
Outros Autores: Oliveira, Ana Lúcia Gatto de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44084
Resumo: Estuda o parágrafo único, do artigo 14, do Código de Processo Civil – CPC – Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Examina a interpretação do parágrafo único do artigo 14 do CPC, a fim de evitar-se tratamento desigual de profissionais que estão igualados nos Estatutos da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como no CPC.
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