Limites ao poder do juiz nas cautelares antecipatórias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mesquita, José Ignacio Botelho de
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32167
Resumo: Trata dos limites constitucionais ao poder do juiz nas cautelas antecipatórias, analisando os critérios segundo o qual esses limites devam ser fixados para o fim de estabelecer não só os casos em que a concessão de cautelares antecipatórias seja permitida, mas também para estabelecer, definindo a sua estrutura particular, os casos em que ela seja proibida e os casos em que ela seja obrigatória.
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