Mercosur resolutions on consumer protection and their internalization in Argentine Law = As resoluções do Mercosul em matéria de proteção do consumidor e sua internalização segundo o Direito argentino

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ríos, Vanina A.
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: eng
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166637
Resumo: Aborda o avanço do Mercosul no objetivo de aprofundar a harmonização das normas de proteção ao consumidor. Apresenta a natureza supralegal das normas derivadas do Mercosul segundo a Constituição Nacional argentina e analisa o conteúdo da Resolução 36/2019 em diálogo com as normas nacionais, na chave da integração normativa.
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