A extensão dos efeitos da declaração de inidoneidade
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37699 |
Resumo: | Trata da declaração de inidoneidade, que é uma sanção de natureza administrativa que a administração pública pode aplicar ao contratado, o qual fica declarado inidôneo e proibido de licitar e contratar com toda a administração pública. |
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