Ordem econômica constitucional, intervenção do Estado e a (in)constitucionalidade material do Art. 2°, Inciso III, da Lei 13.874/2019 = Constitutional economic order, state intervention, and the material (un)constitutionality of Article 2, item III, of Law 13,874/2019

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brito, Beatriz Gontijo de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166195
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Brito, Beatriz Gontijo de
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