Constitucionalidade da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Leonardo Resende
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27378
Resumo: Versa sobre a constitucionalidade da Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental, analisando os dispositivos legais que criaram a referida taxa, em cotejo com as normas que, anteriormente, já haviam tentado instituir semelhante tributo. Apresenta os diversos argumentos que poderiam ser suscitados para acusar a inconstitucionalidade da Lei n. 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para, em seguida, em uma análise crítica de cada um deles, concluir pela constitucionalidade do diploma normativo em questão.
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Apresenta os diversos argumentos que poderiam ser suscitados para acusar a inconstitucionalidade da Lei n. 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para, em seguida, em uma análise crítica de cada um deles, concluir pela constitucionalidade do diploma normativo em questão.Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-02-08T18:00:54Z No. of bitstreams: 1 constitucionalidade_taxa_controle_fiscalizacao.pdf: 521048 bytes, checksum: 1dd268aeb04f47a23792fda494504e5f (MD5)Rejected by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com), reason: Trocar arquivo! on 2010-02-09T18:32:08Z (GMT)Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-02-10T18:27:21Z No. of bitstreams: 1 constitucionalidade_taxa_controle_fiscalizacao..pdf: 521049 bytes, checksum: 9600431fa3ca23eaca6de7fa974e4fb7 (MD5)Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-02-11T18:22:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 constitucionalidade_taxa_controle_fiscalizacao..pdf: 521049 bytes, checksum: 9600431fa3ca23eaca6de7fa974e4fb7 (MD5)Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-02-11T18:29:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 constitucionalidade_taxa_controle_fiscalizacao..pdf: 521049 bytes, checksum: 9600431fa3ca23eaca6de7fa974e4fb7 (MD5)Made available in DSpace on 2010-02-24T19:00:06Z (GMT). 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