O princípio da segurança jurídica e a decadência do direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Daniel Machado da
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18182
Resumo: Refere-se aos atos praticados pela administração pública ao conceder benefícios previdenciários que, conquanto irregulares ou contaminados por vícios na sua gênese, após o decurso de lapso temporal significativo, em face da boa-fé dos seus destinatários e tendo em vista o caráter alimentar das prestações previdenciárias, devem ter os seus efeitos estabilizados. Examina a vigência de disposição normativa específica cunhada para reger a administração previdenciária.
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