Ação rescisória: questão da configuração técnico-jurídica da falsidade de prova e do erro de fato como causas legais justificadoras

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Diniz, Maria Helena
Data de Publicação: 1993
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/141066
Resumo: Acesso restrito aos ministros e servidores do STJ.
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