A (des)regulação setorial das telecomunicações: uma breve análise de conceitos e da realidade européia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paiva, Tomás Filipe Schoeller Borges Ribeiro
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28645
Resumo: Discorre acerca da regulação setorial de telecomunicações, analisando os pressupostos que motivaram a quebra dos monopólios estatais de serviços de infraestrutura de rede, bem como os postulados que erigiram a regulação destes mercados. Discute as especificidades da regulação setorial de telecomunicações, com vistas a traçar o panorama geral da dicotomia regulação normativa-regulação administrativa. Em suma, versa sobre o direito comparado no âmbito das telecomunicações, com especial foco no Direito Comunitário Europeu e nas discussões sobre a criação de Entidade Reguladora Comunitária específica para o setor de telecomunicações.
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