Entendimento do TCU sobre a (im)possibilidade de entidades qualificadas como Organização Social (OS) ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) participarem de certames licitatórios regidos pela Lei 8.666/93 = Understanding of Federal Court of Accounts about the (im)possibiliy of entities qualified as social organization or civil society organization of public interest participate in bidding competitions governed by the Law 8.666/93

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Sousa Filho, Gerson André de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/125336
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Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
Licitação
Organização social
Interesse público
Administração pública
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Prestação de serviços
Associação sem fins lucrativos, aspectos jurídicos
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), decisão judicial
Certame licitatório
Procedimento licitatório
Organizações sociais
Interesse público primário
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Organizações da sociedade civil
Setor social
Pretação de serviço
Entidade sem fins lucrativos
Instituição de caridade
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