A Emenda 20/98 e os limites à aplicação do § 3º do Art. 114 da Constituição da República: a conformidade com o devido processo legal (uma abordagem da execução das contribuições sociais)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Laurino, Salvador Franco de Lima
Data de Publicação: 2000
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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