Crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo : conflitos de atribuições entre Ministério Público Federal e Ministérios Públicos Estaduais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Filomeno, José Geraldo Brito
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25938
Resumo: Versa sobre eventuais conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e dos Ministérios Públicos Estaduais quanto à competência de atuar no combate a delitos contra as ordens econômica e tributária e em crimes contra as relações de consumo.
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