Sustentação oral proferida pelo Procurador-Geral do Banco Central do Brasil no STF, em 28.11.2013, por ocasião do julgamento conjunto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165/DF e dos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP, 632.212/SP e 631.363/SP
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