A concessão, por convênios do CONFAZ, de benefícios fiscais do ICMS e os princípios democrático, federativo e da proporcionalidade

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Main Author: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Publication Date: 2010
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Examina a proposta do governador do Distrito Federal, formulada na ADPF nº 198, em face dos artigos 2º, §2º, e 4º, da Lei Complementar nº 24/1975, sob a alegação de violação da autonomia dos entes da Federação, uma vez que, pelos preceptivos legais atacados, isenções ou demais benefícios fiscais relativos ao ICMS só podem ser concedidos por decisão unânime, e não da maioria, dos Estados e do Distrito Federal.
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