Possibilidade e limites do controle judicial das ações e das omissões da Administração Pública na implantação de políticas públicas com sede constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pessoa, Flávia Moreira Guimarães
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Cardoso, Henrique Ribeiro, Sousa, Otavio Augusto Reis de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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