Prisão coercitiva. Possibilidade em face do § 5.º do art. 461 do CPC
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Data de Publicação: | 2008 |
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César, Haidée Padrão Pinto2015-02-05T12:32:57Z2015-02-05T12:32:57Z2008Revista de Processo: RePro, v. 33, n. 163, p. 104-122, set. 2008.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85691Submitted by Rafaella Carine Monterei null (rcarine@stj.jus.br) on 2015-02-05T12:32:57Z No. of bitstreams: 1 prisao_coercitiva_possibilidade_cesar.pdf: 603261 bytes, checksum: eed8d7c123e91886df7b0805119bc870 (MD5)Made available in DSpace on 2015-02-05T12:32:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 prisao_coercitiva_possibilidade_cesar.pdf: 603261 bytes, checksum: eed8d7c123e91886df7b0805119bc870 (MD5) Previous issue date: 2008Revista dos TribunaisObrigação de não fazerPrestação jurisdicionalTutela jurídicaCódigo de processo civil, reformaDireitos coletivosDireitos do cidadãoDireitos fundamentaisDireitos individuaisGarantias constitucionaisGarantias dos direitos individuaisGarantias fundamentaisPrisão civilPrisão civil, jurisprudênciaObrigação de fazerObrigação negativaObrigação de darPoder de políciaCoerçãoDiscricionariedadeDevedor, direitos e deveresTutela jurisdicionalDireitos e garantias individuaisReforma processual civilPrisão coercitiva. Possibilidade em face do § 5.º do art. 461 do CPCinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALprisao_coercitiva_possibilidade_cesar.pdfprisao_coercitiva_possibilidade_cesar.pdfapplication/pdf603261http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/85691/1/prisao_coercitiva_possibilidade_cesar.pdfeed8d7c123e91886df7b0805119bc870MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1404http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/85691/2/license.txt15a7a46cc81e77bdda8563651d143ceeMD52TEXTprisao_coercitiva_possibilidade_cesar.pdf.txtprisao_coercitiva_possibilidade_cesar.pdf.txttext/plain62047http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/85691/3/prisao_coercitiva_possibilidade_cesar.pdf.txta1d068d33b003b6ee8b2c88563577b6fMD532011/856912018-02-16 13:46:58.446oai:localhost:2011/85691Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2018-02-16T15:46:58Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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