A habilitação técnico-operacional nas licitações públicas e o princípio da razoabilidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pedra, Anderson Sant'Ana
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42781
Resumo: Trata da qualificação técnica prevista na Lei nº 8.666, de 1993. Estuda especialmente os atestados técnico-operacionais, buscando respostas para algumas indagações concernentes aos limites de exigência da habilitação técnica num certame licitatório.
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