A evolução do conceito de poder de polícia no direito administrativo e sua compatibilidade com o modelo de Estado democrático de direito na atualidade
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44892 |
Resumo: | Propõe uma atualização do conceito de poder de polícia para compatibilizá-lo aos objetivos atuais do Estado, tendo em vista o reconhecimento de que o Direito Administrativo deve se voltar, cada vez mais, aos cidadãos e não apenas ao fortalecimento do poder estatal. |
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