O termo de ajuste de conduta firmado pelo ministério público no combate ao trabalho escravo e a defesa endoprocessual da exceção de pré-executividade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Cícero Rufino
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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