Ação reparatória de dano decorrente de ato ilícito : propositura pelo Ministério público: prazo recursal em dobro : possibilidade de juntada de documentos novos em sede de apelação : irrelevância do arquivamento do inquérito policial : previsibilidade do evento : cabível a indenização pelo dano causado : dano moral também a ser indenizado, devendo ser apurado por arbitramento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carneiro, José Carlos Scalambrini
Data de Publicação: 1990
Outros Autores: Nery Júnior, Nelson
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24559
Resumo: Trata-se de parecer.
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spelling Carneiro, José Carlos ScalambriniNery Júnior, Nelson2009-09-23T18:53:13Z2009-09-23T18:53:13Z1990Justitia, São Paulo, v. 52, n. 150, p. 21-34, abr./jun. 1990.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24559Trata-se de parecer.Toma por base um caso de atropelamento ocorrido em São Paulo. Discorre sobre o fato ocorrido, as partes envolvidas e as provas apresentadas. Apresenta parecer sobre a decisão relativa à ação reparatória de dano decorrente do ato ilícito, a fim de esmiuçar todas as questões envolvidas (prazo recursal, presivibilidade do evento, dano moral, indenização, entre outros). Comenta a sentença declarada e discute acerca da culpa concorrente. Faz uma reflexão a respeito da rigidez do Código civil brasileiro e do Código civil italiano.Submitted by Aline Yuko Inatomi (alineyuko@gmail.com) on 2009-09-14T18:26:23Z No. of bitstreams: 1 acao_reparatoria_dano_decorrente_ato.pdf: 1575549 bytes, checksum: 214e6e16fd4b0e057685766f45b16ca5 (MD5)Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-09-23T18:53:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 acao_reparatoria_dano_decorrente_ato.pdf: 1575549 bytes, checksum: 214e6e16fd4b0e057685766f45b16ca5 (MD5)Made available in DSpace on 2009-09-23T18:53:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 acao_reparatoria_dano_decorrente_ato.pdf: 1575549 bytes, checksum: 214e6e16fd4b0e057685766f45b16ca5 (MD5) Previous issue date: 1990-06JustitiaBrasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]Ato punívelReparação civilImputabilidade (direito civil)Responsabilidade civilReparação do dano (direito civil)Ato ilícitoBrasil. [Código de processo civil (1973)]Brasil. [Código de processo civil (1973)], análise comparativaAção reparatória de dano decorrente de ato ilícito : propositura pelo Ministério público: prazo recursal em dobro : possibilidade de juntada de documentos novos em sede de apelação : irrelevância do arquivamento do inquérito policial : previsibilidade do evento : cabível a indenização pelo dano causado : dano moral também a ser indenizado, devendo ser apurado por arbitramentoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALacao_reparatoria_dano_carneiro.pdfacao_reparatoria_dano_carneiro.pdfapplication/pdf1575549http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/24559/1/acao_reparatoria_dano_carneiro.pdf214e6e16fd4b0e057685766f45b16ca5MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1395http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/24559/2/license.txtdbcc56ead94c53dc2b0d500d71596ceaMD52TEXTacao_reparatoria_dano_decorrente_ato.pdf.txtacao_reparatoria_dano_decorrente_ato.pdf.txttext/plain48808http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/24559/3/acao_reparatoria_dano_decorrente_ato.pdf.txt814c27b77c1a8314efa6805a4650bf92MD53acao_reparatoria_dano_carneiro.pdf.txtacao_reparatoria_dano_carneiro.pdf.txttext/plain46779http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/24559/4/acao_reparatoria_dano_carneiro.pdf.txt712e72a8d89f3bd018059958537c87eeMD542011/245592023-10-21 00:35:11.376oai:localhost: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ório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2023-10-21T03:35:11Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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