O poder normativo do CNJ e o sistema de justiça brasileiro

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Main Author: Rosilho, André Janjácomo
Publication Date: 2010
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34346
Summary: Aborda o “poder normativo do Conselho Nacional de Justiça e o papel exercido pelo Conselho no sistema de justiça brasileiro”. Analisa quantitativamente os atos expedidos pelo CNJ, examinando, também, os “objetivos, intensidade e impactos da sua regulação”. Discorre sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre esses atos normativos.
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