Ainda sobre o reconhecimento da inconstitucionalidade (e da ilegalidade) de normas no âmbito do contencioso administrativo tributário: uma breve análise da legislação paulista = Still discussing the unconstitutionality (and the illegality) of rules in the scope of administrative tax litigation: a brief analysis of the procedure legislation of the state of São Paulo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Di Pietro, Juliano
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165599
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