A gestão pública municipal democrática e descentralizada, conforme os ditames constitucionais e o Estatuto da cidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Márcio Luís da
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40829
Resumo: Estuda os diversos instrumentos de gestão democrática dos municípios previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, o autodenominado Estatuto da cidade.
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