Integralidade e paridade das pensões por morte de servidores públicos pós-Emenda nº 41: por que revisitar o RE 603.580? = Completeness and parity of pensions after the death of public servants after Amendment no. 41: why to revisit Extraordinary Appeal 603.580?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Calazans, Fernando Ferreira
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/140156
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