Critérios para o recebimento da representação e para a fixação da medida socioeducativa na Lei 12.594/2012

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Melo, Eduardo Rezende
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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