O princípio da presunção de não culpabilidade e a constitucionalidade da execução da pena após julgamento por órgão de segundo grau de jurisdição

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moraiz, Breno Ferreira
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110345
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Princípio da presunção da inocência
Recurso de inconstitucionalidade
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